Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 2023 — CESPE / CEBRASPE 2024

Reforma Tributária de 2023: o novo IVA dual brasileiro

Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e II. A Reforma Tributária (EC 132/2023) substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) por três novos impostos sobre valor agregado (IVA dual: CBS, IBS e IS), e prevê alíquota zero para a cesta básica nacional de alimentos. O item III está errado porque a criação de exceções à cobrança dos novos tributos não é uma faculdade livre de estados e municípios: ela depende de lei complementar e de deliberação dos entes, com regras rígidas para evitar guerra fiscal.

A Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada em dezembro de 2023, é uma das maiores mudanças estruturais do sistema tributário brasileiro. O modelo adotado é o chamado IVA dual, inspirado no que já existe em diversos países, com o objetivo central de eliminar o efeito cascata — a tributação em cascata ocorre quando um imposto incide sobre a própria carga tributária embutida no preço, penalizando cadeias produtivas longas e incentivando a verticalização. No IVA, cada etapa da cadeia gera crédito para o adquirente, de modo que o tributo incide apenas sobre o valor agregado em cada fase.

Os três novos tributos são: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal; o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios; e o IS (Imposto Seletivo), também federal, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O IBS e a CBS formam o IVA dual, enquanto o IS é um imposto extrafiscal, com função regulatória.

A cesta básica nacional de alimentos terá alíquotas reduzidas a zero, conforme previsão constitucional, para garantir a essencialidade dos alimentos e reduzir a regressividade do sistema. Já as exceções à cobrança dos novos tributos (como regimes específicos, reduções de alíquota e benefícios fiscais) não podem ser instituídas livremente por estados e municípios: a Constituição exige lei complementar para definir as hipóteses e condições, e a concessão de benefícios deve observar regras rígidas, como a necessidade de deliberação conjunta dos entes e a vedação à guerra fiscal.

Item I — ✅ Correto

O item afirma que os três novos tributos são do tipo IVA, para evitar o efeito cascata. Isso está correto: a CBS, o IBS e o IS são todos impostos sobre valor agregado (o IS, embora seletivo, também segue a lógica do IVA em sua base). O efeito cascata é a incidência de tributo sobre tributo, que o IVA elimina por meio do sistema de créditos: o imposto pago em uma etapa é compensado na etapa seguinte, tributando-se apenas o valor adicionado. A EC 132/2023 adotou explicitamente esse modelo, como consta do texto constitucional.

Item II — ✅ Correto

O item afirma que, para os produtos da cesta básica nacional de alimentos, as alíquotas do IBS (imposto de competência compartilhada entre estados, DF e municípios) serão reduzidas a zero. Isso está correto: a Constituição, após a EC 132/2023, prevê que a cesta básica nacional de alimentos terá alíquotas reduzidas a zero, tanto para a CBS quanto para o IBS. Essa medida visa proteger o consumo essencial das famílias de baixa renda, reduzindo a carga tributária sobre alimentos básicos.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que estados e municípios poderão instituir exceções à cobrança dos novos tributos sob sua responsabilidade, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento regional. Isso está errado: a criação de exceções (como regimes específicos, reduções de alíquota e benefícios fiscais) não é uma faculdade livre dos entes. A Constituição exige lei complementar para definir as hipóteses e condições dessas exceções, e a concessão de benefícios deve observar regras rígidas, como a necessidade de deliberação conjunta dos entes e a vedação à guerra fiscal. O incentivo ao desenvolvimento regional pode ser feito por meio de instrumentos previstos em lei complementar, mas não por decisão unilateral de cada estado ou município.

Conclusão: corretos apenas os itens I e II, portanto a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C