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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce193175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Assinale a opção correta acerca do orçamento público.
  1. AO ciclo orçamentário se inicia na etapa de elaboração, que inclui a elaboração das propostas parciais dos órgãos que deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo, sua consolidação e seu encaminhamento ao Poder Legislativo, por meio do projeto de lei orçamentária anual, e sua tramitação no âmbito do processo legislativo, até sua transformação em lei.
  2. BAs emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem deverão indicar os recursos necessários, admitindo-se como fonte a anulação de despesas relativas ao serviço da dívida.
  3. CO orçamento base-zero tem como característica a continuidade das despesas, de modo que o orçamento a ser elaborado parte de determinada base orçamentária, com um acréscimo decorrente da inflação.
  4. DO princípio da exclusividade, introduzido no ordenamento jurídico pátrio com o objetivo de proibir matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, é relativizado pela Constituição Federal de 1988 no que diz respeito à autorização para a abertura de créditos suplementares e para operações de crédito.
  5. EConforme seu conceito clássico, o orçamento consiste na previsão de receitas e na fixação de despesas para determinado período, de modo que representa a programação da vida financeira e econômica do Estado, sendo um instrumento de planejamento governamental.
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GabaritoD — O princípio da exclusividade, introduzido no ordenamento jurídico pátrio com o objetivo de proibir matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas, é relativizado pela Constituição Federal de 1988 no que diz respeito à autorização para a abertura de créditos suplementares e para operações de crédito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público – Princípio da Exclusividade

Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o princípio da exclusividade orçamentária (CF, art. 165, §8º) e sua relativização constitucional, que admite exceções para autorização de abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. As demais alternativas contêm erros conceituais ou violações a dispositivos constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição do ciclo orçamentário confunde as fases de elaboração e aprovação legislativa. A elaboração (preparação das propostas parciais, consolidação e envio ao Legislativo) encerra-se com a remessa do projeto; a tramitação no Congresso e a sanção pertencem à fase de apreciação legislativa. Além disso, o ciclo orçamentário não termina na aprovação – compreende também execução, controle e avaliação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que emendas ao projeto de lei orçamentária podem ter como fonte a anulação de despesas com serviço da dívida. A Constituição Federal veda expressamente essa possibilidade. Conforme o art. 166, §3º, as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  • dotações para pessoal e seus encargos;

  • serviço da dívida;

  • transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

Logo, a anulação de despesa com serviço da dívida não é admitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve as características do orçamento incremental (base histórica com acréscimo inflacionário), e não do orçamento base-zero. Neste, as despesas são justificadas a partir do zero, sem continuidade automática de gastos pretéritos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da exclusividade, inscrito no art. 165, §8º da Constituição Federal, estabelece que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. A própria CF, contudo, relativiza esse princípio ao excluir da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita). Transcreve-se o dispositivo:

Art. 165, §8CF/88

Constituição Federal, art. 165, §8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Assim, a alternativa está correta ao afirmar que o princípio é relativizado quanto a esses dois temas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O chamado conceito clássico de orçamento (orçamento tradicional) limita-se a prever receitas e fixar despesas, sem a dimensão de planejamento governamental. A função de instrumento de planejamento é característica do orçamento-programa, incorporado no ordenamento brasileiro a partir da Lei nº 4.320/1964 e da CF/88. Portanto, atribuir ao conceito clássico a qualidade de instrumento de planejamento é um erro.

Gabarito: letra D.

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