Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce193181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca de transparência na administração pública, controle social e accountability, julgue os seguintes itens.I A instituição de mecanismos que possibilitem a responsabilização de gestores, por exemplo, modelos de supervisão, controle e auditoria, é iniciativa que promove o enfrentamento à corrupção.II Para que o controle social seja efetivo, é imprescindível que a participação do cidadão ocorra por intermédio de grupos organizados.III Considerando a accountability, o agente público deve prestar contas da sua atuação, evidenciando o ideal tratamento da coisa pública, e assumir integralmente as consequências dos seus atos e de suas eventuais omissões.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transparência, controle social e accountability na administração pública
Gabarito: letra C – apenas os itens I e III estão corretos. O item I está correto porque mecanismos de supervisão, controle e auditoria são instrumentos de accountability que promovem a responsabilização dos gestores e combatem a corrupção. O item III está correto porque accountability impõe ao agente público o dever de prestar contas, evidenciar o bom trato da coisa pública e assumir as consequências de seus atos e omissões. O item II está incorreto ao afirmar que é imprescindível a participação por intermédio de grupos organizados para a efetividade do controle social, pois este pode ser exercido também individualmente pelo cidadão.
A questão explora conceitos centrais de accountability e controle social, conforme a doutrina administrativa e o Referencial de Governança do TCU. O material de apoio (de Augustinho Paludo) define accountability como a obrigação de prestar contas e de responsabilizar-se pelos atos, incluindo punição. O controle social, por sua vez, pode ser realizado tanto por grupos organizados quanto por cidadãos individualmente, não sendo imprescindível a intermediação de grupos.
Item
Conteúdo
Correto?
Justificativa
I
A instituição de mecanismos que possibilitem a responsabilização de gestores, por exemplo, modelos de supervisão, controle e auditoria, é iniciativa que promove o enfrentamento à corrupção.
✅
Mecanismos de supervisão, controle e auditoria são instrumentos de accountability que permitem identificar irregularidades, responsabilizar gestores e combater a corrupção, conforme o Referencial de Governança do TCU.
II
Para que o controle social seja efetivo, é imprescindível que a participação do cidadão ocorra por intermédio de grupos organizados.
❌
O controle social pode ser exercido individualmente pelo cidadão (ex.: solicitar informações, denunciar irregularidades), não sendo imprescindível a intermediação de grupos organizados.
III
Considerando a accountability, o agente público deve prestar contas da sua atuação, evidenciando o ideal tratamento da coisa pública, e assumir integralmente as consequências dos seus atos e de suas eventuais omissões.
✅
Accountability impõe ao agente público o dever de prestar contas, evidenciar o bom trato da coisa pública e assumir as consequências de seus atos e omissões, conforme a doutrina administrativa.
Accountability
1Prestar contas
Informação
Justificação
2Responsabilização
Supervisão
Controle
Auditoria
Punição
3Controle social
Individual
Solicitar informações
Denunciar
Participar de audiências
Grupos organizados
Possível
Imprescindível
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
Mecanismos como supervisão, controle e auditoria são componentes do controle na governança pública, conforme o Referencial de Governança do TCU (C1). Estes mecanismos permitem identificar irregularidades, responsabilizar gestores e, assim, enfrentar a corrupção. O texto de apoio afirma que a accountability inclui “informação, justificação e punição” e que se deve “garantir que sejam apurados, de ofício, indícios de irregularidades, promovendo a responsabilização em caso de comprovação”. Portanto, a afirmação está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O controle social pode ser exercido de diversas formas, inclusive por meio da atuação individual do cidadão, como solicitar informações, denunciar irregularidades ou participar de audiências públicas. A palavra “imprescindível” torna a afirmação excludente e falsa, pois a participação em grupos organizados não é condição indispensável para a efetividade do controle social. O material de apoio não impõe essa restrição; ao contrário, destaca que o controle social “também exerce importante papel” e menciona canais de comunicação com as partes interessadas, o que inclui a participação individual.
Item III — ✅ Correto
A accountability, conforme definida na doutrina (C1), envolve “a obrigação de responder por uma responsabilidade outorgada”, incluindo prestar contas, justificar os atos e sujeitar-se a sanções. O item reflete exatamente essas dimensões: prestar contas (evidenciando o tratamento da coisa pública) e assumir as consequências dos atos e omissões. Portanto, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo “imprescindível” no item II para fazer o candidato acreditar que o controle social só é efetivo quando exercido por grupos organizados. Na verdade, o cidadão pode atuar individualmente (ex.: pedido de informação, denúncia). Fique atento a palavras superlativas como “imprescindível”, “obrigatório”, “somente” – muitas vezes elas tornam a assertiva incorreta.