Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce193184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito do orçamento público no Brasil e da programação orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir.I O programa é o instrumento de organização da ação governamental para a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, representando, portanto, o módulo de integração desse plano com a lei orçamentária anual.II O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, bem como as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.III Denomina-se repasse a movimentação de recursos orçamentários de uma unidade orçamentária ou de uma unidade gestora para outra unidade gestora, dentro da estrutura de um mesmo órgão.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos
ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Apenas o item I está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento Público no Brasil – Programação Orçamentária e Financeira
Gabarito: A — Apenas o item I está correto. O item I descreve corretamente o programa como módulo de integração entre PPA e LOA. O item II confunde atribuições do PPA com as da LDO (que estabelece as diretrizes da política fiscal e metas fiscais). O item III troca o conceito: a movimentação de créditos orçamentários dentro do mesmo órgão é denominada "destaque", não "repasse".
Item I — ✅ Correto
O programa é, de fato, o instrumento que organiza a ação governamental em torno de objetivos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual (PPA). Ele funciona como o módulo de integração entre o planejamento de médio prazo (PPA) e o orçamento anual (LOA), conforme a sistemática orçamentária brasileira. A descrição está em linha com o conceito doutrinário e legal (Lei 4.320/1964 e CF/88, embora não haja transcrição literal).
Item II — ❌ Incorreto
O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada (CF, art. 165, §1º). No entanto, a parte que trata de "diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública" é função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não do PPA. A LDO é que define as metas fiscais e a política fiscal para o exercício. Logo, o item II incorre ao atribuir ao PPA um conteúdo que é próprio da LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o conteúdo do PPA com o da LDO. Enquanto o PPA é o plano estratégico de médio prazo (4 anos), a LDO estabelece as regras e metas fiscais para o ano seguinte. O candidato deve lembrar que a palavra "fiscal" está ligada à LDO, não ao PPA.
Item III — ❌ Incorreto
No âmbito da execução orçamentária, a movimentação de recursos orçamentários (créditos) de uma unidade orçamentária para outra, dentro do mesmo órgão, é denominada destaque ou movimentação de créditos. Já o termo repasse é utilizado para transferências financeiras entre entes da federação (ex.: União para estados) ou entre diferentes entidades, não dentro da mesma estrutura. Portanto, o item III troca os conceitos.
Agora, analisando as alternativas com base nos itens (I correto; II e III incorretos):
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Apenas o item I está certo" — corresponde exatamente ao julgamento feito acima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Apenas o item II está certo" — o item II está errado, portanto esta alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Apenas os itens I e III estão certos" — o item III está errado, logo a combinação é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Apenas os itens II e III estão certos" — ambos os itens II e III estão errados, então a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Todos os itens estão certos" — apenas o item I está certo, portanto falsa.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a diferença: PPA = planejamento de médio prazo (programas, objetivos, metas físicas); LDO = diretrizes fiscais (metas de resultado primário, limites de despesas); LOA = orçamento anual (receitas e despesas detalhadas). Quanto à movimentação de créditos: dentro do mesmo órgão = destaque; entre órgãos ou entes = repasse ou transferência.