Em relação às entidades fiscalizadoras superiores (EFS), julgue os itens a seguir, considerando a Declaração de Lima (ISSAI 1), a Declaração do México — Independência das EFS (ISSAI 10) e os princípios de transparência e de accountability estabelecidos na ISSAI 20.I A Declaração de Lima, um dos marcos da evolução do controle externo das EFS, prevê a necessidade e a prevalência da auditoria operacional em relação aos controles formais e tradicionais de legalidade e regularidade da gestão financeira e da contabilidade.II Os princípios de transparência e de accountability consolidados na ISSAI 20 têm por escopo definir as regras fundamentais de transparência e boa governança que as EFS devem exigir dos órgãos públicos que elas fiscalizam.III Um dos princípios fundamentais que a Declaração do México estabelece para o exercício do controle pelas EFS prevê a fixação de um mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções das EFS.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item III está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) – Declarações e ISSAI 20
Gabarito: letra B. Apenas o item III está correto, conforme a Declaração do México (ISSAI 10), que estabelece como princípio fundamental a fixação de mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções das EFS. O item I é incorreto porque a Declaração de Lima não prevê prevalência da auditoria operacional sobre os controles de legalidade; todos os tipos de auditoria são igualmente relevantes. O item II é incorreto porque os princípios de transparência e accountability da ISSAI 20 se aplicam às próprias EFS (como devem conduzir seus trabalhos e se relacionar com a sociedade), e não como exigência a ser imposta aos órgãos fiscalizados.
A banca explora o falso contraste entre auditoria operacional (moderna) e de legalidade (tradicional) no item I, além de inverter o sujeito da ISSAI 20 no item II. Vejamos cada item detalhadamente.
Item
Conteúdo do Item
Correto?
Fundamento (ISSAI)
Explicação
I
A Declaração de Lima prevê a necessidade e a prevalência da auditoria operacional em relação aos controles formais e tradicionais de legalidade e regularidade.
❌ Incorreto
ISSAI 1 (Declaração de Lima)
A Declaração de Lima não estabelece hierarquia ou prevalência entre tipos de auditoria; todos (financeira, conformidade e operacional) são igualmente relevantes.
II
Os princípios de transparência e accountability da ISSAI 20 definem regras que as EFS devem exigir dos órgãos públicos fiscalizados.
❌ Incorreto
ISSAI 20
A ISSAI 20 trata da transparência e accountability das próprias EFS, não de regras a serem impostas aos fiscalizados.
III
A Declaração do México estabelece como princípio fundamental a fixação de um mandato suficiente e amplo para as EFS.
✅ Correto
ISSAI 10 (Declaração do México)
A Declaração do México prevê, como princípio de independência, que as EFS devem ter mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício de suas funções.
Item I — ❌ Incorreto
A Declaração de Lima (ISSAI 1) é considerada a magna carta da auditoria governamental, mas não estabelece hierarquia ou prevalência entre os tipos de auditoria. Ela reconhece a importância da auditoria financeira, de conformidade (legalidade) e operacional, todas igualmente necessárias para o controle externo. Afirmar que a auditoria operacional prevalece sobre a de legalidade é um erro conceitual. A banca tenta induzir o candidato a acreditar em um falso "moderno versus tradicional" que não existe no documento.
Item II — ❌ Incorreto
A ISSAI 20 trata dos princípios de transparência e accountabilitydas próprias Entidades Fiscalizadoras Superiores, ou seja, como elas devem atuar com abertura, prestar contas e se comunicar com a sociedade e o Parlamento. Não se destina a definir regras que as EFS devem exigir dos órgãos públicos fiscalizados – isso seria objeto de outras normas (por exemplo, ISSAI sobre auditoria de conformidade). Portanto, o item inverte o âmbito de aplicação da norma.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A Declaração do México (ISSAI 10) é o documento que consolida os princípios de independência das EFS. Um de seus princípios fundamentais é exatamente que as EFS devem ter um mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício de suas funções, sem interferência externa. Isso abrange a liberdade para decidir o que, quando e como auditar, bem como para publicar seus relatórios. A redação do item está plenamente de acordo com a ISSAI 10.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. Como demonstrado, o item II é falso (ISSAI 20 não se aplica a exigências sobre os fiscalizados). Logo, esta alternativa está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item III está certo. É exatamente o que concluímos: I e II são falsos; III é verdadeiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Na verdade, ambos são falsos, portanto a alternativa está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. O item I é falso, então a combinação não é válida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como I e II são falsos, a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sujeito das normas (item II: ISSAI 20 é para as EFS, não para os fiscalizados) e criar hierarquias artificiais (item I: não há prevalência entre tipos de auditoria na Declaração de Lima). Ao estudar esses documentos, foque nos princípios de independência (Declaração do México) e no escopo de cada ISSAI. Com treino, essas trocas ficam fáceis de identificar.
Gabarito: letra B (apenas o item III está correto).