Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Código
ce193193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Considerando o que dispõe a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.
AUma pessoa, diplomada por escolas ou faculdades de engenharia, cujo diploma ainda não tenha sido registrado, pode exercer a profissão de engenheiro mediante acompanhamento de um tutor habilitado.
BExerce ilegalmente a profissão de engenheiro o profissional que realiza pesquisas e divulgação técnica.
CSó podem participar de licitações para a execução de obras públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da jurisdição onde a obra deva ser executada.
DUm profissional de engenharia, com o registro cancelado, que emita parecer técnico a respeito de atividades de vistorias pode receber as penas de advertência reservada e de censura pública.
EA entidade que fiscaliza o exercício profissional de um engenheiro civil é o Ministério do Trabalho e Emprego, auxiliado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) de cada estado da federação.
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GabaritoC — Só podem participar de licitações para a execução de obras públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da jurisdição onde a obra deva ser executada.
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Lei nº 5.194/1966 – Exercício Profissional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Gabarito: letra C. A Lei nº 5.194/1966, que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, exige, para participação em licitações de obras públicas, a comprovação de quitação de débito junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) da jurisdição onde a obra será executada (arts. 60-61). Esse requisito visa garantir a regularidade do profissional ou empresa perante o conselho fiscalizador.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos para exercício profissional e a competência fiscalizatória. As alternativas incorretas trazem distratores comuns: exercício sem registro, confusão sobre atividades lícitas, penalidades indevidas e órgão fiscalizador errado.
Lei 5.194/1966 – Exercício profissional: Requisitos para exercício (Diploma registrado no CREA, Tutor não substitui registro); Participação em licitações (Quitação de débito ou visto do CREA, Jurisdição da obra); Atividades lícitas (Pesquisa e divulgação técnica, Não exigem registro); Fiscalização (CREA (não Ministério do Trabalho)); Penalidades (Aplicáveis a registrados, Registro cancelado = exercício ilegal)
Alternativa A – ❌ Incorreta
A afirmação de que uma pessoa com diploma não registrado pode exercer a profissão com um tutor contraria a lei. O exercício profissional de engenharia exige registro definitivo do diploma no CREA; a lei não prevê a figura do "tutor" para regularizar o exercício. O estágio supervisionado é permitido, mas não como forma de exercício pleno da profissão.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Realizar pesquisas e divulgação técnica não configura exercício ilegal da profissão. O exercício ilegal ocorre quando alguém pratica atos privativos de engenheiro sem o devido registro. Atividades de pesquisa e divulgação são lícitas e não dependem de registro profissional.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reproduz fielmente o disposto na Lei 5.194/1966. Para participar de licitações de obras públicas, é obrigatório apresentar prova de quitação de débito ou visto do CREA da jurisdição onde a obra será executada. É uma exigência de regularidade que o conselho impõe para assegurar a idoneidade do licitante.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Um profissional com registro cancelado não pode emitir parecer técnico – isso constitui exercício ilegal da profissão. As penalidades de advertência reservada e censura pública são aplicáveis a profissionais registrados que cometem infrações éticas. Para quem não possui registro, as sanções são outras, como a comunicação ao Ministério Público.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A fiscalização do exercício profissional do engenheiro civil é de competência do CREA, não do Ministério do Trabalho e Emprego. O CREA é o órgão responsável por registrar, fiscalizar e aplicar penalidades. O Ministério do Trabalho não possui atribuição para fiscalizar o exercício profissional de engenharia.
PEGA ESSA DICA!
Na Lei 5.194/1966, decore os requisitos para exercício profissional (registro no CREA), as exigências para licitações (quitação de débito) e o órgão fiscalizador (CREA). Esses pontos são recorrentes em provas. Cuidado com alternativas que trocam o órgão ou criam figuras inéditas como "tutor" para exercício.