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Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Superior do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Superior do Trabalho
Código
ce193307
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TST
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com o Regimento Interno do TST, os processos são remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer de forma
  1. Aobrigatória nos processos oriundos de ações originárias propostas pelo próprio MPT.
  2. Bfacultativa quando houver interesse de incapaz.
  3. Cfacultativa quando uma das partes for Estado estrangeiro.
  4. Dobrigatória quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público.
  5. Eobrigatória, por iniciativa do relator, quando pela relevância da matéria, for recomendada a prévia manifestação do MPT.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — obrigatória quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público.

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