Questão de Legislação Federal — Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE — CESPE / CEBRASPE 2025

Convenção sobre Registro de Objetos Lançados ao Espaço Exterior (1976)

Gabarito: letra B. O principal objetivo da Convenção sobre Registro é estabelecer um banco de dados global (registro) para o rastreamento de objetos lançados ao espaço, garantindo transparência e auxiliando na identificação de objetos. O Brasil é signatário e a convenção prevê que os Estados forneçam informações sobre seus lançamentos ao Secretário-Geral da ONU.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A convenção não proíbe lançamentos comerciais de satélites sem autorização da ONU. Cada Estado é responsável por autorizar e supervisionar as atividades espaciais de seus cidadãos (Tratado do Espaço Exterior de 1967).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: a Convenção criou um sistema de registro obrigatório e facultativo, formando um banco de dados global (o Registro das Nações Unidas) que contém informações sobre objetos espaciais lançados, como parâmetros orbitais e função. Isso permite o rastreamento e a identificação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão de pagamento de royalties pela exploração do espaço na referida Convenção. O espaço exterior é considerado patrimônio comum da humanidade, conforme o Tratado do Espaço Exterior, e a exploração é livre, sem taxas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção não restringe lançamentos apenas a Estados-membros da ONU. Qualquer Estado, inclusive não membros, pode lançar objetos espaciais, desde que se registre.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A repartição de benefícios e patentes não é tratada por essa Convenção. Esses temas são abordados em outros acordos, como o Acordo sobre a Lua (1979) e normas de propriedade intelectual.