Questão de Legislação Federal — Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE — CESPE / CEBRASPE 2025

Tratado do Espaço Exterior — Cláusulas sobre Uso Militar

Gabarito: letra D. O Tratado sobre Princípios que Regem as Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior (1967) permite expressamente a utilização de pessoal militar para pesquisas científicas ou qualquer outro fim pacífico, conforme disposto em seu Art. IV. Essa é a única alternativa compatível com o tratado.

A banca testa o conhecimento das disposições do principal instrumento do Direito Espacial Internacional. O tratado equilibra a liberdade de exploração com a proibição de militarização hostil, mas autoriza o envolvimento militar em atividades pacíficas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O tratado não veda a troca de tecnologia militar entre países; ele se concentra na proibição de armas de destruição em massa em órbita e em corpos celestes, e na desmilitarização da Lua e outros corpos celestes. A troca de tecnologia não é regulada pelo tratado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Art. IV proíbe a colocação em órbita de armas nucleares ou quaisquer outras armas de destruição em massa, mas não proíbe genericamente ensaios com armas convencionais. A redação "permite ensaios com armas em órbita, exceto as de destruição em massa" é imprecisa: o tratado não permite nem proíbe ensaios de armas convencionais, apenas silencia sobre eles. Além disso, a proibição de armas de destruição em massa é absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tratado estabelece que os astronautas são "enviados da humanidade" e os Estados devem prestar-lhes assistência em caso de perigo, mas não cria um sistema de defesa específico para eles. A assistência é humanitária, não militar-defensiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Art. IV do Tratado do Espaço Exterior estabelece que "os Estados Partes no Tratado utilizarão a Lua e outros corpos celestes exclusivamente para fins pacíficos. É proibido estabelecer bases militares, instalações e fortificações, testar armas de qualquer tipo e realizar manobras militares em corpos celestes. Não se proíbe o uso de pessoal militar para pesquisas científicas ou para qualquer outro fim pacífico." Esse parágrafo permite exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mesmo Art. IV proíbe expressamente "o estabelecimento de bases militares, instalações e fortificações" na Lua e em outros corpos celestes. Portanto, a criação de bases militares em outros planetas é vedada.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra D, que reproduz a cláusula autorizativa do uso de pessoal militar para fins pacíficos.