Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.946 de 2024 - Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei nº 14.946/2024 — Cancelamento de Licença por Comprometimento da Segurança Nacional

Gabarito: letra E — ✅ Correta. De acordo com a Lei nº 14.946/2024, que estabelece normas para atividades espaciais nacionais, o operador espacial civil permanece responsável pelo artefato espacial em operação mesmo após o cancelamento de sua licença em razão de comprometimento da segurança nacional. As demais alternativas transferem indevidamente essa responsabilidade a terceiros (leilão, detrito espacial, operador ad hoc, Comando da Aeronáutica), contrariando a literalidade da lei.

A banca testa o conhecimento de que a responsabilidade pela operação de artefatos espaciais não cessa com a perda da licença — o operador continua obrigado a zelar pelo artefato até que outro operador assuma ou a operação seja encerrada conforme os procedimentos legais. O texto da lei (artigos específicos sobre cancelamento e responsabilidade) determina essa continuidade, sem transferir o controle a outro operador ou órgão de forma automática.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o artefato será leiloado após seis meses e transferido a outro operador. A lei não prevê leilão automático; o operador original mantém a responsabilidade, e a transferência, se ocorrer, depende de novos procedimentos de licenciamento e autorização, não de leilão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica o artefato como detrito espacial e exclui responsável direto. A lei não desqualifica o artefato como detrito por simples cancelamento; o operador continua responsável, e a condição de detrito só se aplica após o fim da vida útil ou abandono, com regras próprias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a Agência Espacial Brasileira elegerá um operador ad hoc. A AEB pode intervir, mas a lei impõe que o operador original permanece responsável até que um novo operador seja licenciado formalmente; não há figura de operador ad hoc automático.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Transfere o controle ao Comando da Aeronáutica. Embora o Comando da Aeronáutica tenha atribuições na segurança do espaço aéreo, a lei não transfere automaticamente o controle do artefato civil a ele; o operador civil continua responsável, e a segurança nacional é coordenada com os órgãos competentes, mas não há substituição de responsabilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina a Lei nº 14.946/2024: o operador espacial civil permanece responsável pelo artefato espacial em operação mesmo após o cancelamento de sua licença. Isso garante que o artefato não fique sem controle até que a situação seja regularizada, evitando riscos à segurança.

Gabarito: letra E