Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.946 de 2024 - Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 14.946 de 2024 - Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais
Código
ce193340
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AEB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional
De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência
Ada Presidência da República.
Bdo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Cda Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta.
Dda Agência Espacial Brasileira (AEB).
Edo Comando da Aeronáutica.
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GabaritoE — do Comando da Aeronáutica.
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Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei nº 14.946/2024)
Gabarito: letra E. A Lei nº 14.946/2024, que estabelece normas para atividades espaciais nacionais, atribui a regulamentação e a fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional ao Comando da Aeronáutica. As demais alternativas ou se referem a órgãos com competências civis ou a entidades que não detêm essa atribuição específica.
A banca explora a separação entre o regime civil (Agência Espacial Brasileira – AEB) e o regime militar (Comando da Aeronáutica) no setor espacial brasileiro. Enquanto a AEB regula as atividades espaciais civis, as atividades voltadas à defesa nacional ficam sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos, influenciados pelo modelo norte-americano (NASA – agência única), podem supor que a AEB centraliza toda a regulação espacial, inclusive a defesa. No Brasil, a Lei nº 14.946/2024 separa as competências: civil (AEB) e militar (Comando da Aeronáutica). Fique atento a essa cisão!
Atividades espaciais (Lei 14.946/2024)
1Regime civil
AEB (Agência Espacial Brasileira)
Regulação e fiscalização civis
2Regime militar (defesa nacional)
Comando da Aeronáutica
Regulação e fiscalização de defesa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora o Presidente da República exerça o comando supremo das Forças Armadas (CF, art. 84, XIII), a lei específica (14.946/2024) delegou a competência operacional de regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa ao Comando da Aeronáutica, e não diretamente à Presidência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) é uma instituição de pesquisa científica e tecnológica vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Sua atuação não abrange a fiscalização de atividades espaciais de defesa nacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A AEB e o Comando da Aeronáutica atuam em esferas distintas. A AEB regula atividades espaciais civis; o Comando da Aeronáutica, as de defesa. A lei não prevê atuação conjunta para a defesa nacional – esta é exclusiva do Comando da Aeronáutica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Agência Espacial Brasileira (AEB) é a entidade responsável pela regulação, fiscalização e licenciamento das atividades espaciais civis (art. 6º da Lei nº 8.854/1994). As atividades de defesa nacional ficam a cargo do Comando da Aeronáutica, por força da Lei nº 14.946/2024.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Lei nº 14.946/2024, a regulamentação e a fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência exclusiva do Comando da Aeronáutica. Essa separação reflete a estrutura dual do programa espacial brasileiro: civil (AEB) e militar (Comando da Aeronáutica).