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Questão de Legislação Federal — Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB
Código
ce193342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AEB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional
No que se refere à nova estrutura regimental da AEB, aprovada pelo Decreto n.º 11.192/2022, julgue os itens a seguir.I Compete à Diretoria de Assuntos Estratégicos acompanhar a política nacional de energia nuclear, e seus desdobramentos em objetivos e metas.II Compete à Diretoria de Gestão de Portfólio gerenciar os contratos que, decorrentes de projetos em execução, sejam relativos à transferência de tecnologias associadas a sistemas espaciais para o setor produtivo.III Compete à Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios elaborar estudos estratégicos, em conjunto com as Forças Armadas, para identificar ameaças internacionais no que se refere à utilização de armamento em ambiente espacial por outros países.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências das Diretorias da AEB – Decreto nº 11.192/2022

Gabarito: B (Apenas o item II está certo). A questão exige conhecimento das atribuições específicas de cada diretoria da AEB conforme o Decreto nº 11.192/2022. O gabarito oficial indica que apenas o item II reproduz fielmente uma competência prevista no decreto; os itens I e III contêm atribuições que não correspondem às respectivas diretorias.

Item I — ❌ Incorreto

A competência de "acompanhar a política nacional de energia nuclear" é estranha à Diretoria de Assuntos Estratégicos da AEB. No âmbito do governo federal, a política nuclear é conduzida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. O Decreto nº 11.192/2022 não atribui tal função à AEB, cujo foco é o programa espacial. Assim, o item está incorreto por imputar à diretoria uma atribuição de outro órgão.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A Diretoria de Gestão de Portfólio efetivamente tem entre suas competências o gerenciamento de contratos decorrentes de projetos em execução, especialmente aqueles relativos à transferência de tecnologias de sistemas espaciais para o setor produtivo. Essa atribuição é coerente com a missão da AEB de promover o desenvolvimento da indústria espacial nacional. O item espelha corretamente a previsão do decreto, sendo, portanto, o único correto.

Item III — ❌ Incorreto

A elaboração de estudos estratégicos para identificar ameaças internacionais sobre uso de armamento espacial não é competência da Diretoria de Inteligência Estratégica e Novos Negócios da AEB. Essa função é típica de órgãos de inteligência e defesa, como a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Ministério da Defesa. O decreto não prevê essa incumbência para a AEB, que atua na área espacial civil. Logo, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca competências de órgãos diversos – política nuclear (CNEN) e inteligência militar (ABIN/MD) – como se fossem da AEB. O candidato deve saber que a AEB é uma agência civil focada no desenvolvimento do programa espacial, sem atribuições nucleares ou de defesa.

Conclusão: Apenas o item II está correto, o que corresponde à alternativa B (Apenas o item II está certo).

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