Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

História Constitucional Brasileira – Orçamento Público

Gabarito: letra A. A primeira Constituição brasileira a exigir a elaboração de orçamentos formais pelas instituições públicas foi a Constituição Imperial de 1824. Esse documento, outorgado por Dom Pedro I, estabeleceu em seu art. 171 (art. 15 da versão original) que o Imperador deveria apresentar anualmente à Assembleia Geral a proposta de orçamento, iniciando a prática de planejamento financeiro estatal no Brasil. As constituições posteriores apenas mantiveram ou aperfeiçoaram essa exigência, mas a inovação cabe à Carta de 1824.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Imperial de 1824 foi a primeira a prever a obrigatoriedade de orçamentos formais, conforme o art. 171 (que dispunha sobre a apresentação da proposta de orçamento pelo Poder Executivo ao Legislativo). Esse marco inicial é ponto pacífico na doutrina de Direito Financeiro e Constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição Republicana de 1891, embora tenha consolidado o regime republicano e federativo, não foi a primeira a exigir orçamentos formais. Ela apenas manteve a prática já existente desde o Império. O erro está em atribuir a ela a primazia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição de 1934, promulgada após a Revolução de 1930, modernizou o Direito Financeiro, mas não foi a pioneira. A exigência orçamentária já constava em textos anteriores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição de 1937 (Polaca), de viés autoritário, também tratou do orçamento, mas não inovou nesse aspecto. A primeira previsão continua sendo a de 1824.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição de 1946, redemocratizante, trouxe importantes regras orçamentárias, porém como constituição subsequente, não foi a primeira.