Questão de Administração Pública — Estrutura Organizacional na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Estrutura Organizacional na Administração Pública
Código
ce193380
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AEB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação
Em relação aos atores descritos na Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI), assinale a opção correta.
AA Câmara dos Deputados participa da PNCTI por meio de estruturas institucionais, como a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
BTodas as agências reguladoras são atores ativos da PNCTI, devido às obrigações de financiamento, impostas a empresas dos setores regulados, oriundas das chamadas cláusulas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
CO CNPq é agência ligada ao Ministério da Educação (MEC) e tem como uma das principais atribuições fomentar a pesquisa científica e tecnológica e incentivar a formação de pesquisadores brasileiros.
DConforme a PNCTI, o sistema de ciência, tecnologia e inovação possui atores somente no âmbito federal, excluídos os níveis estaduais e municipais.
ENa PNCTI, somente exercem papel como atores as entidades do poder executivo, que efetuam, entre outras atividades, o controle das políticas governamentais.
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GabaritoA — A Câmara dos Deputados participa da PNCTI por meio de estruturas institucionais, como a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
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PNCTI – Atores e estruturas institucionais
Gabarito: letra A. Na Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PNCTI), a Câmara dos Deputados participa por meio de estruturas como a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o que está alinhado ao caráter transversal e multissetorial da política, que envolve atores dos três poderes e das três esferas federativas. As demais alternativas incorretas contêm distorções quanto à vinculação do CNPq, ao rol de agências reguladoras, à abrangência territorial e à exclusividade do Poder Executivo.
A PNCTI, instituída pela Lei nº 13.243/2016 e regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018, prevê a atuação coordenada de diversos órgãos e entidades, incluindo o Legislativo (comissões temáticas), agências reguladoras (quando houver cláusulas de P,D&I), fundações de amparo à pesquisa estaduais, entre outros.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Câmara dos Deputados integra a PNCTI por meio de sua Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que analisa projetos e fiscaliza as políticas do setor. A participação do Legislativo é essencial para o controle social e a aprovação de marcos legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirmar que todas as agências reguladoras são atores ativos da PNCTI é uma generalização indevida. Apenas aquelas que possuem cláusulas de pesquisa, desenvolvimento e inovação em seus contratos de concessão ou regulamentos atuam diretamente; outras podem não ter qualquer obrigação de financiamento ou envolvimento.
NÃO CAIA NESSA!
Note o termo "todas" – a banca tenta fazer o candidato acreditar que todas as agências, indistintamente, são atores obrigatórios, mas a PNCTI estabelece casos específicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) é vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e não ao Ministério da Educação (MEC). Suas atribuições incluem sim fomentar pesquisa e formar pesquisadores, mas a vinculação ministerial está errada.
PEGA ESSA DICA!
Decore a vinculação dos principais órgãos de fomento: CNPq → MCTI; CAPES → MEC; Finep → MCTI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A PNCTI reconhece atores nos níveis federal, estadual e municipal. Exemplos: as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs) estaduais e as secretarias municipais de ciência e tecnologia. O sistema é descentralizado e cooperativo, não restrito ao âmbito federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Na PNCTI, o Poder Executivo não é o único ator. O Legislativo (congressistas e comissões), o Judiciário (quando julga questões de propriedade intelectual, por exemplo) e o Ministério Público também desempenham papéis relevantes. O controle das políticas é compartilhado.