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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce193383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AEB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação
Em relação à propriedade intelectual e à transferência de tecnologia, julgue os seguintes itens, considerando a Lei da Propriedade Industrial.I Teorias científicas e métodos matemáticos podem ser considerados uma invenção, desde que sejam inéditos e nunca tenham sido publicados.II Para que uma patente seja concedida, a invenção necessita atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.III O memorial de cálculo é exigido durante o pedido de patentes perante o INPI.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Propriedade Industrial – Patentes

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, pois a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) estabelece que teorias científicas e métodos matemáticos não são considerados invenção (art. 10), exige como requisitos cumulativos a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial (art. 8º), e não prevê a obrigatoriedade de "memorial de cálculo" no pedido de patente (art. 19).

NÃO CAIA NESSA!

O item I confunde o ineditismo (requisito de novidade) com o conceito legal de invenção. Mesmo que inédita, uma teoria científica nunca será patenteável, por expressa exclusão legal. Fique atento ao rol do art. 10 da LPI.

Patente (Lei 9.279/1996)
  • 1Requisitos (art. 8º)
    • Novidade
    • Atividade inventiva
    • Aplicação industrial
  • 2Não são invenção (art. 10)
    • Descobertas
    • Teorias científicas
    • Métodos matemáticos
  • 3Pedido (art. 19)
    • Relatório descritivo
    • Reivindicações
    • Desenhos (se necessário)
    • Resumo
    • Comprovante de pagamento
    • Memorial de cálculo (não exigido)
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Item I — ❌ Incorreto

A Lei 9.279/96, em seu art. 10, inciso I, dispõe que não são considerados invenção nem modelo de utilidade: "descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos". Portanto, a afirmação de que tais elementos podem ser considerados invenção, mesmo que inéditos, contraria a lei. O ineditismo não supera a vedação legal. Item falso.

Item II — ✅ Correto

O art. 8º da mesma lei estabelece que "é patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial". Esses três requisitos são cumulativos e indispensáveis para a concessão da patente. Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 19 da LPI enumera os documentos que devem instruir o pedido de patente: relatório descritivo, reivindicações, desenhos (se necessários), resumo e comprovante de pagamento da retribuição. Não há previsão legal de "memorial de cálculo" como documento obrigatório. Item falso.

Conclusão: Somente o item II está correto. Logo, a opção correta é a alternativa B (Apenas o item II está certo).

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