Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.946 de 2024 - Normas Aplicáveis a Atividades Espaciais Nacionais — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei nº 14.946/2024 – Autorização de Voo de Veículo Lançador Civil

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei nº 14.946/2024, a autorização para voo de veículo lançador civil em espaço aéreo brasileiro é de competência exclusiva do Comando da Aeronáutica, responsável pelo controle e segurança do espaço aéreo nacional. A Agência Espacial Brasileira (AEB) atua no fomento e regulação das atividades espaciais, mas a autorização operacional do voo cabe à Aeronáutica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a competência à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e ao Exército Brasileiro. A ANAC regula a aviação civil, não as atividades espaciais; o Exército não possui atribuição para autorizar voos de veículos lançadores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica apenas a Agência Espacial Brasileira. A AEB é responsável pela política e licenciamento de atividades espaciais, mas a autorização do voo em si é do Comando da Aeronáutica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a Lei 14.946/2024, a autorização de voo de veículo lançador civil é expedida pelo Comando da Aeronáutica, que detém a competência sobre o espaço aéreo brasileiro e a segurança das operações aéreas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere a atuação conjunta da AEB e do Comando da Aeronáutica. A lei não prevê autorização compartilhada; a AEB não participa da expedição da autorização de voo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta a ANAC como responsável. A ANAC regula a aviação civil, mas veículos lançadores não se enquadram como aeronaves de aviação civil, sendo competência da Aeronáutica.

Gabarito: letra C.