Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce193391
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AEB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual compreenderáI o orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.II o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos para o desenvolvimento de suas atividades e das quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens I e III estão certos.
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Composição da Lei Orçamentária Anual (LOA) – Art. 165, §5º, CF/88
Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens I e III. O item II está incorreto porque a Constituição Federal, no art. 165, §5º, inciso II, exige apenas que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto nas empresas para inclusão no orçamento de investimento; não há o requisito adicional de que sejam "dependentes de recursos públicos". Essa condição não consta do texto constitucional, tornando a afirmação do item II mais restritiva que a norma.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a pegadinha está justamente no acréscimo de um requisito inexistente no item II. Vejamos cada alternativa:
Art. 165, §5CF/88
A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
(Obs.: o texto acima é reproduzido do bloco canônico fornecido; os incisos estão de acordo com o parágrafo 5º.)
Item
Conteúdo do Enunciado
Previsão no Art. 165, §5º, CF/88
Correto?
Motivo
I
Orçamento fiscal das entidades da administração direta e indireta dos Poderes, inclusive fundações mantidas pelo poder público.
Inciso I: orçamento fiscal referente aos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público.
✅ Sim
Redação compatível com a norma constitucional.
II
Orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes de recursos públicos e com maioria do capital votante da União.
Inciso II: orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
❌ Não
Acrescenta requisito inexistente ("dependentes de recursos públicos"), tornando a afirmação mais restritiva que a Constituição.
III
Orçamento da seguridade social, abrangendo entidades e órgãos vinculados, da administração direta ou indireta, fundos e fundações mantidos pelo poder público.
Inciso III: orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações mantidos pelo poder público.
✅ Sim
Redação compatível com a norma constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. Como visto, o item II é o único incorreto; logo, essa alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. O item I também está correto, portanto a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item II é incorreto, logo a combinação é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Essa é a combinação que coincide com a literalidade do art. 165, §5º, I e III, e exclui o item II que acrescentou indevidamente a condição de dependência de recursos públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como o item II é incorreto, a alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere no item II o termo "dependentes de recursos públicos", que não está no texto constitucional. O candidato pode achar que faz sentido, mas a CF exige apenas a maioria do capital votante, sem qualquer condição de dependência financeira. Atenção redobrada a acréscimos desse tipo.
Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e III.