Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce193402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AEB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico
Com base na Política de Inovação da Agência Espacial Brasileira, assinale a opção correta acerca da adoção e do apoio a criações de inventores independentes.
AÉ responsabilidade do Núcleo de Inovação Tecnológica da AEB avaliar a invenção cuja adoção tenha sido solicitada, bem como a sua afinidade com a área espacial.
BApós concedido o apoio da AEB, é vedada a transferência de tecnologia para empresas já constituídas.
CA solicitação de inventor para a adoção da sua criação pela AEB deverá ser avaliada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
DO inventor independente não será obrigado a compartilhar com a AEB os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada pela Agência.
EPara receber o apoio da AEB, o inventor deve comprovar a viabilidade técnica e econômica de sua invenção.
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GabaritoA — É responsabilidade do Núcleo de Inovação Tecnológica da AEB avaliar a invenção cuja adoção tenha sido solicitada, bem como a sua afinidade com a área espacial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política de Inovação da AEB – Inventores Independentes
Gabarito: letra A. Cabe ao Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) da Agência Espacial Brasileira avaliar a invenção cuja adoção foi solicitada por inventor independente, verificando sua afinidade com a área espacial. As demais alternativas distorcem competências, impõem vedações inexistentes ou criam exigências não previstas.
A banca testa o conhecimento sobre o papel do NIT no âmbito da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) e da política de inovação da AEB. O NIT é o órgão responsável por gerir a política de inovação, incluindo a avaliação de criações de inventores independentes.
Alternativa
Afirmação sobre a Política de Inovação da AEB
Situação
Justificativa
A
Cabe ao NIT da AEB avaliar a invenção e sua afinidade com a área espacial.
✅ Correta
Atribuição central do NIT conforme a Lei de Inovação.
B
Após o apoio, é vedada a transferência de tecnologia para empresas.
❌ Incorreta
A transferência é permitida e incentivada como forma de exploração econômica.
C
A solicitação deve ser avaliada pelo INPI.
❌ Incorreta
A competência é do NIT da AEB, não do INPI.
D
O inventor não é obrigado a compartilhar ganhos econômicos com a AEB.
❌ Incorreta
A lei prevê a participação da ICT nos resultados econômicos.
E
O inventor deve comprovar viabilidade técnica e econômica para receber apoio.
❌ Incorreta
Exigência não prevista na lei para o apoio ao inventor independente.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. Conforme a Lei de Inovação, cabe ao NIT da ICT (no caso, a AEB) analisar o pedido de adoção de invenção de inventor independente, inclusive quanto à sua pertinência com a missão institucional (afinidade com a área espacial). É uma atribuição central do NIT, que envolve a gestão da propriedade intelectual e a avaliação de tecnologias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, após concedido o apoio da AEB, é vedada a transferência de tecnologia para empresas já constituídas. Isso é falso. A Lei de Inovação permite que o apoio ao inventor independente inclua a transferência de tecnologia para empresas, como forma de exploração econômica. A vedação não existe; ao contrário, a transferência é um dos meios de fomentar a inovação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao INPI a avaliação da solicitação de adoção. Na verdade, o INPI é o órgão responsável pelo registro de patentes e marcas, mas não pela avaliação de mérito para adoção pela AEB. Essa competência é do NIT da AEB. A banca troca o órgão competente, uma pegadinha clássica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o inventor independente não será obrigado a compartilhar com a AEB os ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada pela Agência. Isso contraria a lógica do apoio: em contrapartida, o inventor geralmente deve ceder parte dos ganhos ou conceder licença à ICT. A lei prevê a participação da ICT nos resultados econômicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige que o inventor comprove viabilidade técnica e econômica da invenção para receber o apoio. Embora a viabilidade seja um fator relevante, a Lei de Inovação não impõe essa comprovação como requisito obrigatório para o apoio inicial. O foco está na adoção da invenção e no interesse da ICT, não em uma demonstração prévia de viabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do NIT pelo INPI (alternativa C) e inverte a lógica de compartilhamento de ganhos (alternativa D). Fique atento: o NIT avalia a adoção; o INPI registra a patente.