Questão de Legislação Federal — Regulamento Espacial Brasileiro (REB) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Regulamento Espacial Brasileiro (REB)
Código
ce193410
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AEB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico
De acordo com o Regulamento Espacial Brasileiro (REB), assinale a opção correta acerca da obtenção de licença de operador de lançamento.
AA obtenção da licença ocorre a partir de consulta prévia obrigatória da AEB aos órgãos e entidades da administração pública federal, para fins de verificação de ausência de conflito entre a parte requerente e os interesses de segurança nacional.
BA publicação do resultado do pedido de deferimento da licença deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados a partir da data do pedido, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.
CSomente pode ser deferido pedido de licença de parte requerente que forneça documentação relativa à sua personalidade jurídica, à sua qualificação técnica e à sua regularidade fiscal e trabalhista.
DA obtenção da licença depende da comprovação de aptidão técnica da parte requerente, a qual deve ser realizada por meio de atestado de qualificação.
EPara deferimento do pedido de licença, é prescindível que a parte requerente comprove que tem sede ou representação legal no Brasil.
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GabaritoC — Somente pode ser deferido pedido de licença de parte requerente que forneça documentação relativa à sua personalidade jurídica, à sua qualificação técnica e à sua regularidade fiscal e trabalhista.
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Regulamento Espacial Brasileiro – Licença de Operador de Lançamento
Gabarito: letra C. O Regulamento Espacial Brasileiro (REB) condiciona o deferimento do pedido de licença de operador de lançamento à apresentação de documentação comprobatória da personalidade jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista da parte requerente. As demais alternativas contêm incorreções quanto ao procedimento ou às exigências legais.
A questão exige conhecimento do conteúdo do REB, especialmente dos requisitos para obtenção da licença de operador de lançamento. A banca testa a literalidade do regulamento, que prevê um rol específico de documentos obrigatórios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A consulta prévia aos órgãos e entidades da administração pública federal para verificação de conflito com a segurança nacional não é obrigatória como etapa inicial. O REB estabelece que a AEB pode realizar consultas, mas não como requisito prévio indispensável ao pedido. O erro está no caráter obrigatório.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo para publicação do resultado do pedido de licença não é de 30 dias a contar da data do pedido. O REB fixa prazo diverso para a análise e publicação, geralmente contado a partir do protocolo da documentação completa, e não do pedido inicial. Além disso, a prorrogação por igual período não é automática e depende de justificativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o REB, o pedido de licença somente pode ser deferido se a parte requerente fornecer documentação relativa à sua personalidade jurídica (comprovação de existência legal), à sua qualificação técnica (capacidade técnica para realizar lançamento) e à sua regularidade fiscal e trabalhista (certidões negativas). Esses três requisitos são cumulativos e indispensáveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A comprovação de aptidão técnica não se restringe a atestado de qualificação. O REB admite outros meios de prova, como certificações, registros de experiência anterior, ou demonstração de capacidade operacional. A alternativa reduz indevidamente a forma de comprovação a um único documento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
É imprescindível que a parte requerente comprove ter sede ou representação legal no Brasil. O REB exige que o operador de lançamento esteja estabelecido no território nacional, seja pessoa jurídica brasileira ou estrangeira com representação legal no país. A afirmação de que tal comprovação é prescindível está errada.
PEGA ESSA DICA!
O REB é um regulamento extenso, mas as questões costumam focar nos requisitos de licenciamento (personalidade jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal/trabalhista) e nos prazos. Memorize o tripé documental – é o ponto mais cobrado.