Em relação às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item subsequente.Impõe-se tanto ao gestor público como ao privado a obrigação de cumprir exclusivamente ordens e instruções que estão concretizadas nas leis, nos regulamentos e em atos especiais.
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Convergências e Diferenças entre Gestão Pública e Gestão Privada
❌ ERRADO. A afirmativa é falsa por equiparar indevidamente os fundamentos jurídicos que regem o gestor público e o gestor privado. Enquanto o gestor público está submetido ao princípio da legalidade, atuando apenas quando houver autorização legal, o gestor privado rege-se pelo princípio da autonomia da vontade, podendo fazer tudo que não seja proibido por lei. Portanto, não se impõe a ambos a mesma obrigação de cumprir exclusivamente ordens concretizadas em leis, regulamentos e atos especiais.
No âmbito da Administração Pública, a vinculação à lei é absoluta: o agente público só pode praticar atos que a lei expressamente autoriza, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da legalidade). Já na gestão privada, o administrador tem liberdade para tomar decisões e executar ações dentro dos limites legais, não estando restrito a ordens previamente normatizadas. A busca por eficiência e resultados no setor privado não exige que cada ordem esteja prevista em lei; basta que não seja vedada.
A pegadinha da questão está em generalizar a restrição do setor público para o setor privado, usando a palavra "exclusivamente" e a expressão "tanto ao gestor público como ao privado". Na verdade, as duas esferas possuem regimes jurídicos distintos: a pública é regida pela legalidade estrita (só faz o que a lei manda), e a privada, pela autonomia da vontade (faz o que a lei não proíbe).
Critério
Gestor Público
Gestor Privado
Princípio
Legalidade estrita
Autonomia da vontade
O que pode fazer
Só o que a lei autoriza
Tudo que a lei não proíbe
Vinculação a ordens/leis
Absoluta (cada ato exige previsão)
Relativa (basta não ser vedado)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao aplicar ao gestor privado a mesma limitação que é própria do gestor público. Lembre-se: o princípio da legalidade é uma das principais diferenças entre as duas gestões. Na prova, ao ver "exclusivamente" ou "apenas", desconfie – pode ser uma generalização indevida.