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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce193572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue o item que se segue.A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, entre os quais poderão ser utilizados como fonte o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Créditos Adicionais e Fontes de Recursos (Lei nº 4.320/1964)

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o art. 43, §1º, da Lei nº 4.320/1964, que estabelece os recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais, incluindo expressamente o superávit financeiro do balanço patrimonial anterior e a anulação de dotações orçamentárias.

Art. 43, §1Lei-4320

Art. 43, §1º - "Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas."

O enunciado menciona exatamente as fontes dos incisos I e III. Portanto, está correto.

✅ CERTO.

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