Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Orçamento Público – Limitação de Despesas na Execução

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Poder Executivo federal não está proibido de reduzir ou limitar, na execução das leis orçamentárias, as despesas com concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira relativas a indenizações e restituições por perdas econômicas para fins de cumprimento de metas fiscais ou limites de despesas. Pelo contrário, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Constituição Federal autorizam o contingenciamento dessas despesas como regra, ressalvadas apenas aquelas expressamente protegidas (ex.: pessoal, serviço da dívida, mínimos constitucionais).

O item afirma que é vedada a limitação, mas o ordenamento jurídico brasileiro determina que, em caso de descumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo deve obrigatoriamente limitar o empenho e a movimentação financeira, inclusive das despesas mencionadas. A vedação, portanto, não existe; ao contrário, a limitação é a regra. O contexto fornecido (listagem de vedações) não inclui a proibição alegada.

Assim, a assertiva está ERRADA.