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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce193575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.Se o Poder Executivo federal encaminhar um plano decenal setorial da área de minas e energia e este for aprovado pelo Congresso Nacional, o plano plurianual deverá ser adaptado para que esteja em consonância com o referido plano.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) e Planos Setoriais

Gabarito: Errado (E). A afirmação inverte a hierarquia do planejamento orçamentário brasileiro. O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento central de planejamento de médio prazo, de hierarquia superior a planos setoriais. Um plano decenal aprovado pelo Congresso Nacional não força a adaptação do PPA; ao contrário, deve ser compatível com o PPA (CF, art. 165, I, § 4.º).

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 165, I, que o PPA é a lei que institui o plano de médio prazo, com diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. O § 4.º do mesmo artigo determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser compatíveis com o PPA. Logo, é o plano setorial que deve se adaptar ao PPA, e não o contrário.

Hierarquia do planejamento (CF)
  • 1PPA (art. 165, I)
    • Instrumento central de médio prazo
    • Hierarquia superior
  • 2Planos setoriais (art. 165, §4º)
    • Devem ser compatíveis com o PPA
    • Não alteram o PPA
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NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a hierarquia dos instrumentos de planejamento. O candidato pode achar que um plano setorial aprovado pelo Congresso teria força para modificar o PPA, mas o PPA possui status constitucional superior. Lembre-se: o PPA é o guarda-chuva do planejamento; os demais planos devem caber dentro dele.

Conclusão: A assertiva está ERRADA.

Gabarito: Errado (E).

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