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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce193670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.A extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora independe da continuidade de exploração da atividade empresarial pela empresa sucedida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade tributária do sucessor

Gabarito: E (Errado). A extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora depende da continuidade de exploração da atividade pela empresa sucedida, conforme o art. 133 do Código Tributário Nacional. A afirmativa inverte a regra, tornando-a incorreta.

O CTN estabelece que o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento responde pelos tributos devidos até a data da aquisição se continuar a respectiva exploração. A responsabilidade varia conforme a continuidade:

  • Se o alienante cessa a exploração: o adquirente responde integralmente.

  • Se o alienante prossegue ou inicia nova atividade em até 6 meses: o adquirente responde subsidiariamente.

Sem a continuidade da exploração pelo sucessor, não há responsabilidade tributária nos termos do art. 133. Portanto, a afirmação de que a responsabilidade "independe" da continuidade é falsa.

✅ CERTO / ❌ ERRADO — A assertiva está ERRADA, conforme o gabarito oficial.

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