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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
ce193671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade
Julgue o item subsecutivo, acerca do sigilo fiscal, da responsabilidade tributária e de hipóteses de extinção e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Em matéria tributária, os protestos judicial e extrajudicial são causas de interrupção do prazo prescricional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interrupção da prescrição tributária

✅ CERTO. O STJ, em tese repetitiva, reconhece que tanto o protesto judicial quanto o extrajudicial interrompem o prazo prescricional em matéria tributária.

STJ Tese Repetitiva 331:

"São causas de interrupção do prazo prescricional: ... b) o protesto judicial; ... d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."

O protesto judicial está expressamente listado (alínea b). Já o protesto extrajudicial, embora não nomeado diretamente, enquadra-se na alínea d como ato inequívoco de cobrança ou reconhecimento do débito, sendo assim também causa de interrupção. Portanto, a afirmativa está correta.

  1. 1Protesto judicial
  2. 2Protesto extrajudicial
  3. 3Ato inequívoco de cobrança
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')
DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito
Suspensão do crédito tributário (art. 151 CTN)

✅ CERTO

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