Administração Tributária – Dispensa de prova de quitação
Gabarito: ERRADO (E). A afirmação de que a dispensa de prova de quitação de tributos para evitar caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal contraria o CTN, que determina expressamente que essa dispensa ocorre independentemente de disposição legal permissiva.
O art. 207 do Código Tributário Nacional estabelece:
Art. 207CTN
Art. 207 — "Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator."
A expressão "{{independentemente de disposição legal permissiva}}" é clara: não há necessidade de autorização legislativa específica. O legislador já previu essa hipótese como exceção à regra geral de exigência de certidão negativa. Portanto, o item é falso.
MNEMÔNICOATPE
AAnalogiaTTransferência/princípios gerais de direito TributárioPPrincípios gerais de direito PúblicoEEquidade
✅ ERRADO – a afirmação está em desacordo com o teor literal do CTN.