Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.A lei tributária não se aplica a ato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
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GabaritoE — Errado
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Aplicação da lei tributária a atos pretéritos
❌ ERRADO. O item está errado porque o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração. O enunciado inverte o sentido, afirmando o oposto.
O que diz o CTN?
Art. 106CTN
Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: … II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração;
A regra consagra o princípio da retroatividade benéfica no direito tributário: se uma lei nova deixa de considerar determinada conduta como infração, ela retroage para alcançar os atos ainda não definitivamente julgados, em benefício do contribuinte. O enunciado diz exatamente o contrário: que a lei não se aplica. Por isso está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a expressão "não se aplica" para confundir. O candidato que não conhece o teor literal do art. 106, II, "a", pode ser induzido a acreditar que, por se tratar de ato pretérito, a lei mais benéfica não retroage — mas o CTN diz justamente o oposto. Memorize: lei que deixa de considerar algo infração retroage para beneficiar, desde que o ato não esteja definitivamente julgado.
✅ Gabarito oficial: ERRADO (E).
MNEMÔNICO
ATPE
AAnalogiaTTransferência/princípios gerais de direito TributárioPPrincípios gerais de direito PúblicoEEquidade
Integração da legislação tributária (art. 108 CTN)