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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
ce193677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.Se não houver disposição legal em sentido contrário, um convênio em matéria tributária celebrado entre a União e o Distrito Federal entra em vigor na data nele prevista.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vigência de convênios em matéria tributária

✅ CERTO. O item está correto. O CTN estabelece que, salvo disposição legal em contrário, os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data neles prevista. Essa é a regra geral para a vigência dos convênios como normas complementares da legislação tributária.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seus artigos sobre normas complementares e vigência, inclui os convênios como normas complementares e determina que entram em vigor na data neles prevista, a menos que a lei disponha de modo diverso. O enunciado reproduz exatamente essa previsão legal, sendo, portanto, verdadeiro.

Gabarito: CERTO

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