Julgue o item subsequente, relativo à dívida pública e à conta única do Tesouro Nacional.A inscrição de valores na dívida ativa da União ocorre exclusivamente quando há a constituição de crédito tributário por lançamento, não sendo aplicável a créditos não tributários, como multas administrativas.
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Dívida Ativa
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A dívida ativa da Fazenda Pública abrange créditos de natureza tributária e não tributária, como multas administrativas, conforme o art. 39 da Lei 4.320/1964 e o art. 4º, §4º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
Art. 39Lei-4320
Art. 39 — "Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias."
Art. 4, §4Lei-6830
Art. 4º, § 4º — "Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional."
A expressão "não tributária" em ambos os dispositivos demonstra que a dívida ativa inclui créditos de qualquer natureza, como multas administrativas, aluguéis, preços públicos não pagos, etc. Portanto, a assertiva que afirma exclusividade para créditos tributários é falsa.
Proposição
Descrição
Valor Lógico
p
A inscrição na dívida ativa da União ocorre exclusivamente quando há constituição de crédito tributário por lançamento
F
q
A dívida ativa abrange créditos não tributários (ex.: multas administrativas)
V
p → ~q
Se p fosse verdadeiro, então q seria falso (mas q é verdadeiro, logo p é falso)