Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação e Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2025

Conta Única do Tesouro Nacional

✅ CERTO. A afirmação está correta: a Conta Única do Tesouro Nacional materializa o princípio da unidade de tesouraria (ou unidade de caixa), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina o recolhimento de todas as receitas de forma centralizada, vedada a fragmentação em caixas especiais. Essa centralização otimiza a gestão de caixa, permitindo maior controle e eficiência no uso dos recursos públicos.

O princípio da unidade de tesouraria está consagrado na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que em seu art. 56 estabelece que o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância a esse princípio. A Conta Única é a operacionalização desse mandamento, reunindo todos os recursos arrecadados pela União em uma única conta, o que possibilita ao Tesouro Nacional conhecer o saldo disponível em tempo real, reduzir custos de captação e evitar saldos ociosos em múltiplas contas.

Portanto, o item está em perfeita consonância com a legislação e com a finalidade do instituto.

✅ CERTO.