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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
ce193698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.O lançamento é uma etapa obrigatória para receitas tributárias cujo montante depende de um ato administrativo que identifica o contribuinte e o valor devido, como ocorre no caso de impostos sobre patrimônio, não se aplicando tal etapa a receitas de transferências voluntárias ou patrimoniais, que não requerem apuração fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios da Receita Pública: Lançamento

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: o lançamento é etapa obrigatória para receitas tributárias que dependem de ato administrativo para identificar o contribuinte e o valor devido (como impostos sobre patrimônio), enquanto receitas de transferências voluntárias ou patrimoniais, por não exigirem apuração fiscal, dispensam essa etapa.

A questão cobra o conhecimento dos estágios da receita pública, em especial o lançamento. De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a doutrina de Administração Financeira e Orçamentária, o lançamento é o ato administrativo que verifica o crédito fiscal, identifica o devedor e determina o montante devido. É obrigatório para tributos cujo valor não é fixo, mas depende de apuração, como o IPTU e o IPVA. Por outro lado, receitas de transferências voluntárias (ex.: convênios) ou patrimoniais (ex.: aluguéis) originam-se de contratos ou acordos, não havendo necessidade de lançamento fiscal — a apuração já decorre do próprio instrumento.

Lançamento (estágio da receita)
  • 1Obrigatório
    • Receitas tributárias
      • Dependem de apuração fiscal
      • Ex.: IPTU, IPVA
  • 2Dispensado
    • Transferências voluntárias
      • Ex.: convênios
    • Receitas patrimoniais
      • Ex.: aluguéis
      • Valor decorre do contrato
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Na hora da prova, lembre-se: o lançamento é característico das receitas tributárias por homologação, declaração ou ofício. Se a receita não é tributária ou é de valor fixo/mensurado por contrato, o lançamento não se aplica.

Gabarito: Certo (C)

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