Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.No âmbito dos estágios da despesa pública, o empenho estabelece um limite financeiro para as obrigações do governo, sendo desnecessário nos casos em que a despesa seja executada com base em créditos adicionais abertos por decreto.
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Estágios da Despesa Pública – Empenho
✅ ERRADO. A afirmação está incorreta. O empenho é sempre obrigatório para toda despesa orçamentária, inclusive quando executada com base em créditos adicionais abertos por decreto. O erro está em afirmar que o empenho seria desnecessário nesses casos.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 59, estabelece de forma clara e geral:
Art. 59Lei-4320
Art. 59 — "O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos."
O dispositivo não abre exceção para créditos adicionais abertos por decreto. Todo gasto orçamentário deve ser previamente empenhado, independentemente da origem do crédito (dotação inicial, crédito suplementar, especial ou extraordinário). O empenho é o primeiro estágio da despesa, criando a obrigação de pagamento e fixando um limite financeiro que não pode ultrapassar o valor dos créditos orçamentários disponíveis.
Portanto, a parte final do enunciado — "sendo desnecessário nos casos em que a despesa seja executada com base em créditos adicionais abertos por decreto" — não tem amparo legal. O empenho continua sendo exigível, e a ausência dele configuraria irregularidade na execução orçamentária.
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