Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.No âmbito dos estágios da despesa pública, o empenho estabelece um limite financeiro para as obrigações do governo, sendo desnecessário nos casos em que a despesa seja executada com base em créditos adicionais abertos por decreto.
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Estágios da Despesa Pública: o Empenho e os Créditos Adicionais
Gabarito: ERRADO. O empenho é estágio obrigatório da despesa pública, inclusive quando executada com base em créditos adicionais abertos por decreto — a abertura do crédito apenas autoriza a despesa, mas a sua execução continua exigindo o empenho na dotação própria (Lei 4.320/1964, art. 59). A afirmação do enunciado, ao dispensar o empenho nesses casos, contraria a sistemática legal.
O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Ele é o primeiro estágio da execução da despesa orçamentária, seguido da liquidação e do pagamento. A Lei 4.320/1964, em seu art. 58, define o empenho, e o art. 59 estabelece o limite: o empenho não pode exceder os créditos concedidos. Isso significa que o empenho é sempre necessário para que a despesa seja realizada, independentemente de a dotação ter origem na LOA ou em créditos adicionais.
Os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. A sua abertura, por decreto do Executivo (quando autorizada em lei), apenas cria a dotação orçamentária; a execução da despesa correspondente, contudo, submete-se aos mesmos estágios de qualquer despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Não há qualquer previsão legal que dispense o empenho para despesas financiadas por créditos adicionais. Pelo contrário, o art. 59, caput, é categórico ao afirmar que o empenho não poderá exceder o limite dos créditos concedidos — ou seja, o empenho é que materializa a utilização do crédito.
A banca explora a confusão entre a fase de autorização (abertura do crédito) e a fase de execução (empenho). O candidato que entende que o decreto de abertura já "autoriza" a despesa pode ser levado a crer que o empenho é dispensável. Mas a abertura do crédito é apenas o instrumento que viabiliza a dotação; o empenho continua sendo o ato que cria a obrigação de pagamento e que deve respeitar o limite do crédito concedido.
Estágios da Despesa Pública — só Despesas com Empenho: Todas as despesas; só Despesas sem Empenho: Nenhuma; Despesas com Empenho∩Despesas sem Empenho: 0
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a fase de autorização pela fase de execução. O decreto de abertura de crédito adicional autoriza a despesa, mas não a executa — o empenho permanece obrigatório. Essa é uma armadilha clássica em AFO: confundir o instrumento que cria a dotação com o estágio que realiza a despesa. Fique atento: todo crédito adicional, seja suplementar, especial ou extraordinário, exige empenho para sua execução.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se da sequência lógica: autorização (LOA ou crédito adicional) → empenho → liquidação → pagamento. O empenho é o elo entre a autorização e a execução financeira. Se a questão disser que o empenho é dispensável em qualquer hipótese (exceto nos casos expressamente previstos em lei, como despesas de exercícios anteriores), está errada.