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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Código
ce193729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade
No que se refere à folha de pagamento no e-Social, às obrigações acessórias e aos processos de rescisão e integração com outros sistemas, julgue o item subsecutivo.Para a aplicação da regra de obrigatoriedade do envio dos eventos de segurança e saúde do trabalho, deve ser analisado o regime de contratação e de previdência do órgão como um todo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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eSocial – Obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a regra de obrigatoriedade do envio dos eventos de segurança e saúde do trabalho no eSocial não considera o regime de contratação e de previdência do órgão como um todo, mas sim a existência de trabalhadores expostos a fatores de risco, independentemente do regime jurídico ou previdenciário do ente.

O eSocial (instituído pelo Decreto nº 8.373/2014) é um sistema nacional que unifica o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Os eventos de SST (como S-2210, S-2220, S-2240) são obrigatórios para todo empregador que possua empregados ou trabalhadores sob sua responsabilidade, devendo ser transmitidos de acordo com as características de cada estabelecimento e de cada atividade exercida, e não com base no regime de contratação ou previdência do órgão público como um todo. Por exemplo, uma autarquia que possui servidores estatutários e também empregados celetistas deve enviar os eventos SST para estes últimos, mesmo que o órgão, como um todo, tenha regime próprio de previdência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que a obrigatoriedade depende de uma análise agregada (regime do órgão), quando a correta interpretação é que ela é individualizada por trabalhador e por estabelecimento, conforme as normas técnicas do eSocial.

Gabarito: letra E (Errado).

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