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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Código
ce193730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade
No que se refere à folha de pagamento no e-Social, às obrigações acessórias e aos processos de rescisão e integração com outros sistemas, julgue o item subsecutivo.Em se tratando de 13.º salário proporcional devido em rescisão contratual, a apuração de contribuição previdenciária e de imposto de renda é feita com base nos valores informados no evento de desligamento, S-2299, e o recolhimento ocorre relativamente ao mês em que o desligamento ocorreu.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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eSocial – Evento S-2299 e recolhimento do 13º salário proporcional

✅ CERTO. A afirmativa está correta. No eSocial, o evento S-2299 (Desligamento) é o responsável por informar todos os valores devidos na rescisão contratual, inclusive o 13º salário proporcional. A apuração da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte (IRRF) é feita com base nos dados declarados nesse evento, e o recolhimento deve ocorrer no mês do desligamento, conforme as regras de competência do eSocial.

A banca testa o conhecimento sobre o fluxo do eSocial: o evento S-2299 concentra as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais da rescisão, e o pagamento das contribuições e do IRRF segue a competência do mês de ocorrência do desligamento. Não há prazo diferido – o recolhimento é feito no mesmo mês, utilizando os valores do evento.

Portanto, a afirmação está Certa.

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