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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Código
ce193732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade
No que se refere à folha de pagamento no e-Social, às obrigações acessórias e aos processos de rescisão e integração com outros sistemas, julgue o item subsecutivo.A integração do e-Social com outros sistemas pode ser realizada para cruzar dados com outros sistemas governamentais, como a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal, e verificar dados ocupacionais com outros sistemas de folha de pagamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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eSocial — Integração com outros sistemas

✅ CERTO. A afirmação está correta. O eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, é um sistema de escrituração digital que unifica o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Sua arquitetura prevê a interoperabilidade com outros sistemas governamentais, como os da Caixa Econômica Federal (gestora do FGTS) e da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento de dados e a verificação de informações ocupacionais com sistemas de folha de pagamento.

O art. 17-A da Lei nº 8.036/1990, que trata do FGTS, estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema de escrituração digital (eSocial) para declaração dos dados relacionados ao FGTS, evidenciando a integração com a Caixa Econômica Federal:

Art. 17-ALei-8036

Art. 17-A — “O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador.”

Além disso, o eSocial compartilha informações com a Receita Federal para apuração de tributos e verificação de dados cadastrais, confirmando a possibilidade de integração mencionada no enunciado.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a finalidade do eSocial.

  1. 1eSocial unifica envio de dados
  2. 2Interoperabilidade com sistemas
  3. 3Caixa (FGTS)
  4. 4Receita Federal (tributos)
  5. 5Cruzamento de dados ocupacionais
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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