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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Código
ce193737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade
Em relação aos conceitos e à estrutura do e-Social, julgue o item que se segue.O e-Social tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um ambiente nacional virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes a utilização das informações para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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eSocial – Objetivo do Sistema

✅ CERTO. A afirmação está correta e descreve precisamente o objetivo do eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. O sistema foi criado para unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias em um ambiente nacional virtual, permitindo que os órgãos participantes (RFB, MTE, Caixa, INSS) utilizem esses dados para apuração de tributos e contribuição ao FGTS.

O eSocial é o instrumento de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, substituindo declarações isoladas por um fluxo único de informações. Conforme a própria finalidade do sistema, ele armazena os dados em um repositório nacional (Ambiente Nacional do eSocial) e os disponibiliza para os órgãos competentes, de modo a simplificar o cumprimento das obrigações acessórias e aumentar a eficiência na fiscalização e arrecadação.

A Lei nº 8.036/1990, em seu art. 17-A, já previa a obrigação de declarar dados do FGTS por meio de sistema de escrituração digital, o que se consolidou com o eSocial. Dessa forma, a assertiva está em plena conformidade com o ordenamento jurídico.

Conclusão: ✅ CERTO.

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