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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 8.373 de 2014 - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
Código
ce193739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade
Em relação aos conceitos e à estrutura do e-Social, julgue o item que se segue.A despeito de não possibilitar a racionalização do cumprimento de obrigações previstas na legislação pertinente, o e-Social permite alta efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores.
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eSocial – Racionalização das Obrigações

❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o eSocial tem como um de seus principais objetivos a racionalização do cumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, unificando a prestação de informações em um único sistema digital. Negar essa racionalização contraria a própria finalidade do projeto.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014 justamente para simplificar e integrar o envio de dados pelos empregadores, eliminando a multiplicidade de declarações e reduzindo a burocracia. A racionalização é um pilar central do sistema, ao lado do aumento da efetividade dos direitos dos trabalhadores. Portanto, a assertiva erra ao dizer que o eSocial “não possibilita a racionalização”.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre o eSocial, lembre-se de que ele nasceu com dupla finalidade: simplificar o cumprimento das obrigações (racionalização) e dar mais efetividade aos direitos trabalhistas e previdenciários. Qualquer afirmação que negue um desses objetivos está incorreta.

❌ ERRADO. A banca considera a afirmação falsa.

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