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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce193742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.Ainda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Procuradores Municipais – Teto Remuneratório

✅ CERTO. De acordo com o entendimento consolidado do STF, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, ainda que não haja previsão constitucional expressa nesse sentido. A Corte entende que, por simetria com os procuradores estaduais (que expressamente se submetem a esse limite no art. 37, XI, da CF), a mesma regra se aplica aos procuradores municipais, em razão do princípio da isonomia e da natureza especial da carreira.

PEGA ESSA DICA!

O STF, no julgamento do RE 663.696 (Tema 617), fixou essa tese. Na prova, lembre-se: o teto de 90,25% abrange não apenas magistrados e membros do MP, mas também procuradores (estaduais, municipais e defensores públicos), salvo se houver lei local fixando subteto diverso (CF, art. 37, §12).

Gabarito: C – CERTO

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