Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce193747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).A incidência do art. 5.º, inciso XL, da CF, que impede a lei penal de retroagir, exceto para beneficiar o réu, está condicionada à atuação do legislador ordinário por constituir norma constitucional de eficácia limitada.
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Eficácia das Normas Constitucionais – Direitos Fundamentais
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. O art. 5.º, inciso XL, da CF, que consagra o princípio da irretroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu, é uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não estando condicionada à atuação do legislador ordinário. Conforme o §1.º do art. 5.º da CF, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". O STF já firmou esse entendimento, como no HC 220.249 (rel. min. Edson Fachin, 2.ª T, j. 19-12-2022), onde se afirmou que "a incidência do art. 5.º, inciso XL, da Constituição Federal, como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário". O erro da questão é classificar a norma como de eficácia limitada, quando, na verdade, ela é autoaplicável, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao classificar o art. 5.º, XL, como norma de eficácia limitada, que dependeria de lei ordinária para produzir efeitos. Isso é falso: todos os direitos e garantias fundamentais (art. 5.º, §1.º) têm aplicação imediata, sendo o dispositivo em questão de eficácia plena. O princípio da irretroatividade penal benéfica é autoaplicável, e os tribunais o aplicam diretamente, sem necessidade de intermediação legislativa.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade