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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce193749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).Encerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério Público postular diretamente a continuidade de diligências perante o Poder Judiciário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Parlamentar de Inquérito — Poderes após o término

Gabarito: Errado. A afirmação de que, encerrada a CPI, parlamentares e Ministério Público podem postular diretamente a continuidade de diligências perante o Poder Judiciário é falsa. A CPI, ao concluir seus trabalhos e encaminhar o relatório, esgota sua competência. Os parlamentares, como membros da CPI, não têm legitimidade para requerer medidas judiciais em nome da comissão extinta. Já o Ministério Público, com base no relatório, pode iniciar suas próprias investigações ou ações, mas não como mera continuidade das diligências da CPI — ele age com autonomia. O STF firma que os poderes da CPI cessam com a apresentação do relatório.

A interpretação correta é que o relatório pode subsidiar providências do MP ou de outros órgãos, mas não autoriza os parlamentares a requererem diretamente ao Judiciário a continuidade de atos investigatórios. A assertiva, portanto, está errada.

  1. 1CPI encerra trabalhos
  2. 2Relatório encaminhado
  3. 3[-] Poderes da CPI cessam
  4. 4Parlamentares: sem postular diretamente
  5. 5MP: age com autonomia (não continuidade)
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MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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