GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta: mesmo após a emancipação voluntária concedida pelos pais, eles continuam responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelo filho menor emancipado. Este é o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, que considera a emancipação como ato que não exonera os genitores da responsabilidade civil pelos danos causados pelo filho, sobretudo quando a emancipação decorre de concessão dos próprios pais.
O Código Civil estabelece a responsabilidade dos pais pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e companhia (art. 932, I). A emancipação voluntária, prevista no art. 5º, parágrafo único, inciso I, torna o menor plenamente capaz para os atos da vida civil, mas não extingue o dever de vigilância e a responsabilidade que os pais assumiram ao concedê-la. Assim, a responsabilidade dos pais permanece, sendo inclusive objetiva (art. 933), e passam a responder solidariamente com o filho emancipado.
A banca explora a falsa percepção de que a emancipação rompe todos os vínculos de responsabilidade. Lembre-se: a capacidade civil plena não afasta a responsabilidade dos pais quando a emancipação é voluntária. Eles continuam obrigados, pois a emancipação não os exime do dever de indenizar terceiros prejudicados pelos atos do filho.
Gabarito: Certo (C).
Link permanente: /questoes/ce193779