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Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilParte Geral
Código
ce193784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
A respeito da pessoa natural e jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item que se segue.Será considerada ilícita a condição que privar o negócio jurídico de todo o efeito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Condições Ilícitas nos Negócios Jurídicos

Gabarito: Certo (C). O art. 122 do Código Civil considera ilícita, entre outras, a condição que privar de todo efeito o negócio jurídico, pois a inclui expressamente entre as condições defesas.

A banca exige o conhecimento literal do dispositivo. O enunciado reproduz exatamente a redação da parte final do art. 122, que estabelece:

Art. 122CC

Art. 122 — “São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.”

Portanto, a afirmação está correta. Condições que anulam por completo a eficácia do negócio são proibidas por tornarem o negócio inútil ou contraditório.

Gabarito: Certo (C)

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