Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

❌ ERRADO. O PAR é processo específico da Lei nº 12.846/2013, com rito próprio, não sendo permitida a apuração conjunta com infrações administrativas licitatórias, ainda que o mesmo fato configure ambas e a autoridade seja a mesma. A afirmativa contraria o sistema de responsabilização autônomo previsto na lei e em sua regulamentação.

A Lei nº 12.846/2013 estabelece, em seu Capítulo III (arts. 8º a 15), o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para apuração exclusiva dos atos lesivos definidos no art. 5º. O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a lei, detalha o rito do PAR e não prevê a possibilidade de apuração conjunta com infrações de outras leis, como as licitatórias (Lei nº 8.666/1993 ou Lei nº 14.133/2021). Cada regime possui procedimentos, prazos e garantias próprios; a fusão comprometeria a especificidade e a eficácia de cada um.

Ainda que a infração licitatória também se enquadre como ato lesivo (ex.: frustrar o caráter competitivo de licitação – art. 5º, IV), a apuração deve ocorrer em processos distintos: um PAR para o ato lesivo anticorrupção e outro processo administrativo sancionador licitatório. A Lei Anticorrupção, em seu art. 30, prevê que as sanções por atos lesivos não excluem a aplicação de outras sanções previstas em leis específicas, mas isso não autoriza a apuração conjunta. A independência dos procedimentos é a regra.

Portanto, a afirmação de que é possível a apuração conjunta de ato lesivo e infração licitatória no mesmo PAR está incorreta. Gabarito: E (Errado)