Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei Anticorrupção – Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

✅ CERTO. A afirmação está correta: tanto a medida de busca e apreensão quanto a utilização de prova emprestada oriunda de processo judicial, no âmbito do PAR, dependem de autorização judicial, conforme a Lei nº 12.846/2013 e normas complementares.

A busca e apreensão é uma medida invasiva que, por força constitucional (art. 5º, XI, CF/88), exige mandado judicial, salvo em flagrante delito. No âmbito administrativo, a autoridade não pode realizar diretamente essa diligência – necessita de prévia autorização do Poder Judiciário. Quanto à prova emprestada, se ela foi produzida em processo judicial, sua utilização em processo administrativo depende de autorização judicial para que seja válida e não viole o contraditório ou a legalidade. A Lei Anticorrupção e o Decreto nº 11.129/2022 preveem os poderes de investigação da CGU, mas não excluem a necessidade de judicialização para medidas coercitivas ou para o traslado de provas judiciais.

Portanto, o item está correto.

Gabarito: Certo (C).