Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2025

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), o acordo de leniência não pode ser proposto pela autoridade; a iniciativa é exclusiva da pessoa jurídica, que deve manifestar seu interesse em cooperar (Lei nº 12.846/2013, art. 16).

O acordo de leniência é um instrumento de colaboração premiada no âmbito da Lei Anticorrupção. A lei estabelece que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que colaborem efetivamente com as investigações. A celebração é ato da Administração, mas a proposta inicial deve partir da pessoa jurídica interessada. O art. 16 da Lei 12.846/2013, em seu trecho disponível, não prevê que a autoridade apresente proposta; ao contrário, a redação legal indica que a autoridade celebra o acordo com as pessoas jurídicas que colaborem, o que pressupõe a iniciativa da pessoa jurídica. O Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a lei, reforça que a pessoa jurídica deve apresentar requerimento formal à autoridade competente para celebração do acordo.

Portanto, a afirmação de que o acordo pode decorrer de proposta inicial apresentada pela autoridade é equivocada. A autoridade apenas delibera sobre a proposta da pessoa jurídica; não a inicia de ofício.

❌ ERRADO.