Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Geral
Código
ce193788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.Caso a empresa mineradora X quisesse evitar novas retaliações de João, ela poderia legitimamente valer-se da denúncia anônima, que se submete aos mesmos requisitos e procedimentos da denúncia com autor identificado.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Denúncia anônima no sistema correcional do Poder Executivo Federal
✅ CERTO (alternativa C). A afirmação está correta porque, no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, a denúncia anônima é admitida e submete-se aos mesmos requisitos e procedimentos da denúncia com autor identificado, conforme a Portaria Normativa CGU nº 27/2022. Isso significa que, uma vez que a denúncia anônima contenha indícios mínimos de autoria e materialidade, ela deve ser processada da mesma forma que uma denúncia identificada, gerando a instauração de processo correcional se os requisitos forem preenchidos.
A banca testa se o candidato conhece a posição da CGU sobre o tema. Muitos acreditam que a denúncia anônima exige um rito diferenciado (como uma apuração prévia obrigatória), mas a Portaria unificou o tratamento. No entanto, é importante destacar que a denúncia anônima, para ser recebida, precisa conter elementos que permitam a verificação da verossimilhança dos fatos – o que não é diferente para a denúncia identificada. Assim, o tratamento é o mesmo.
PEGA ESSA DICA!
Em concursos, lembre-se de que a CGU admite a denúncia anônima e a trata em igualdade de condições com a identificada no que tange aos requisitos de admissibilidade e procedimento. A diferença prática é que a anônima, por vezes, pode ser mais difícil de obter provas, mas o rito é o mesmo.