Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Portaria Normativa CGU nº 27/2022 – Procedimentos Correcionais

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 27/2022, após a admissão da denúncia, não é obrigatória a instauração de procedimento investigativo prévio; a autoridade competente pode, desde logo, instaurar processo correcional se houver elementos suficientes. Além disso, a conversão do procedimento em processo correcional não depende exclusivamente do resultado do investigativo prévio, podendo ser determinada diretamente.

O item sustenta que, admitida a denúncia, "será instaurado procedimento investigativo prévio, o qual, a depender do seu resultado, poderá ser convertido em processo correcional". A Portaria Normativa CGU nº 27/2022, que regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, estabelece um rito mais flexível. Conforme seu art. 24, recebida a denúncia e verificada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, a unidade de correição pode optar por instaurar diretamente o processo correcional, sem necessidade de procedimento investigativo prévio. O procedimento prévio é facultativo e não obrigatório como afirmado ("será instaurado").

Ademais, a conversão mencionada no item sugere que o procedimento prévio é etapa necessária, o que não corresponde à sistemática da portaria. A lei de improbidade (8.429/1992) e as demais normas citadas não tratam desse rito específico, que é regido pela portaria.

❌ ERRADO.