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Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalGeral
Código
ce193791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das Leis n.º 8.429/1992, n.º 12.813/2013 e n.º 13.869/2019 e da Portaria Normativa CGU n.º 27/2022.Ao ter instaurado processo administrativo fiscalizatório sem justa causa fundamentada, João praticou crime de abuso de autoridade, sendo admitida, na inércia do Ministério Público, a propositura de ação penal privada subsidiária da pública pela empresa mineradora X.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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SE LIGUE NESSA!

Os textos literais das Leis nº 13.869/2019, 8.429/1992, 12.813/2013 e da Portaria CGU nº 27/2022 não estão disponíveis no contexto fornecido. A análise a seguir baseia-se em princípios gerais e na estrutura típica dessas normas.

Abuso de autoridade e ação penal privada subsidiária

✅ CERTO. A afirmação está correta porque: (1) instaurar processo administrativo fiscalizatório sem justa causa fundamentada enquadra-se no tipo penal de abuso de autoridade previsto no art. 30 da Lei nº 13.869/2019; (2) o crime de abuso de autoridade é de ação penal pública, mas, diante da inércia do Ministério Público, admite-se a ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 29 do Código de Processo Penal, permitindo que a vítima (pessoa jurídica) proponha a ação.

Gabarito: Certo.

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