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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
ce193798
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Especialidade: Direito
De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.Para a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário, e as intimações dos cadastrados feitas eletronicamente em portal próprio dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei 11.419/2006 – Processo Judicial Eletrônico

✅ CERTO. A afirmação está correta: o credenciamento prévio é obrigatório para a prática de atos processuais eletrônicos, e as intimações eletrônicas dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, conforme a Lei 11.419/2006.

A Lei 11.419/2006 disciplina a informatização do processo judicial. Para praticar atos processuais por meio eletrônico, o interessado deve realizar credenciamento prévio no Poder Judiciário, que assegura sua identificação e a validade dos atos. Quanto às intimações, quando realizadas eletronicamente em portal próprio para os cadastrados, substituem a necessidade de publicação no Diário Oficial (impresso ou eletrônico), conferindo maior celeridade e economia processual.

Gabarito: ✅ CERTO.

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