Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei 11.419/2006 – Aplicação ao Tribunal do Júri

✅ CERTO. O processo judicial eletrônico, regulado pela Lei nº 11.419/2006, aplica-se a todos os processos judiciais, inclusive às ações penais de competência do tribunal do júri. Não há na lei qualquer restrição que exclua o rito do júri da informatização processual.

A Lei nº 11.419/2006 instituiu o processo judicial eletrônico de forma ampla, abrangendo todos os procedimentos judiciais, sejam cíveis, criminais ou trabalhistas. O tribunal do júri é uma modalidade de rito penal prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) e no Código de Processo Penal (arts. 406 a 497). Nada na lei exclui expressamente o júri do sistema eletrônico; portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: letra C (Certo).